Júri absolve principal acusado pela morte de casal extrativista

No Pará, agricultor apontado como o mandante do homicídio é considerado inocente, por falta de provas

Promotor recorre de decisão, executores do crime são condenados, e militantes apedrejam fachada do fórum

DE MANAUS

O Tribunal do Júri de Marabá (PA) absolveu ontem, por falta de provas, o principal acusado pela morte, em maio de 2011, dos extrativistas e militantes ambientais José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo.

O agricultor José Rodrigues Moreira era apontado como mandante do crime -teria uma disputa de terra com o casal. O episódio teve repercussão internacional e expôs o agravamento da violência agrária na Amazônia.

Os dois acusados de efetuar o crime foram condenados. Irmão de Moreira, Lindonjonson Rocha recebeu pena de 42 anos e oito meses de prisão, e Alberto Lopes do Nascimento, de 45 anos.

As penas pelo duplo homicídio tiveram os agravantes de motivo torpe, crueldade e impossibilidade de defesa das vítimas. José Cláudio teve parte da orelha direita cortada como prova da morte.

Rocha e Nascimento foram levados ao Centro de Recuperação Agrícola de Marabá, onde já cumpriam prisão preventiva desde 2011.

Preso desde setembro de 2011, Moreira foi solto depois do julgamento, que durou cerca de 30 horas. Familiares das vítimas e militantes se manifestaram contra o resultado aos gritos de "justiça".

Manifestantes jogaram pedras e tinta na fachada do fórum. A Polícia Militar reforçou a segurança -não houve feridos nem presos.

O Ministério Público do Pará recorreu da absolvição. O promotor Danyllo Pompeu disse que a decisão dos sete jurados -todos da região sudeste do Pará- transpareceu receio de condenar mandantes, a exemplo do assassinato da missionária americana Dorothy Stang, em 2005.

No primeiro julgamento do caso, somente pistoleiros foram condenados -o acusado de ser o mandante foi condenado posteriormente.

'HOMEM RELIGIOSO'

A defesa descreveu as vítimas -conhecidas pela crítica à ação de posseiros e madeireiros na região de Nova Ipixuna (PA)- como violentas e patrocinadas por ONGs internacionais. Citou Moreira como homem religioso.

A Promotoria trouxe testemunhas que ligaram os réus ao conflito fundiário com as vítimas e à cena do crime.

A acusação apresentou como prova fios de cabelo que estavam em uma máscara de mergulho no local do crime -e o exame de DNA que ligaria o equipamento aos assassinos. A defesa apontou o exame como inconclusivo.

Em nota divulgada antes do fim do julgamento, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência havia defendido a condenação dos réus. "Que os assassinos sejam punidos com rigor, evitando a perpetuação da impunidade no país", dizia o texto.

Os nomes de José Cláudio, 54, e Maria, 53, constavam da lista de pessoas ameaçadas de morte divulgada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), braço da Igreja Católica, mas nunca receberam segurança do poder público.

Segundo a CPT, de 1.018 mortes causadas por conflitos de terra de 1985 a 2011 na Amazônia, somente 30 casos foram julgados.

(KÁTIA BRASIL)




Cronologia do caso


24.MAI.2011
Os líderes extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e sua mulher, Maria do Espírito Santo, são assassinados em assentamento do Incra em Nova Ipixuna, no Pará

14.JUL.2011
A Polícia Civil do Pará conclui o inquérito e afirma que o motivo do crime foi disputa pela posse de terra em um assentamento

27.JUL.2011
O Ministério Público denuncia três suspeitos de participar do assassinato: José Rodrigues Moreira, Lindonjonson Silva Rocha e Alberto do Nascimento

18 E 21.SET.2011
As polícias Civil e Militar do Pará prendem os três suspeitos de participarem do assassinato do casal de extrativistas

5.MAR.2012
A Justiça do Pará decide levar a júri popular os três acusados

3.ABR.2013
Começa em Marabá (PA) o julgamento dos três acusados

ONTEM
O Tribunal do Júri de Marabá (PA) absolve José Rodrigues Moreira, acusado de ser o mandante do crime. Os outros dois acusados são condenados

Fonte: Folha de São Paulo
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STJ nega novo pedido de prisão domiciliar a Nicolau

Ex-juiz condenado por desvios foi levado para o regime fechado no mês passado

DE SÃO PAULO

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou ontem novo pedido da defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 84, para revogar sua prisão em regime fechado.

A defesa pedia que o ex-juiz fosse autorizado a voltar a cumprir prisão domiciliar.

No dia 25 de março, Nicolau foi levado para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo após decisão judicial. Dias depois, foi transferido para o presídio de Tremembé, interior do Estado.

Nicolau estava preso em sua casa no Morumbi, na zona oeste de São Paulo, desde 2007, após ter sido condenado por desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Para o ministro do STJ, existem "circunstâncias concretas" contra a prisão domiciliar. Em sua decisão, ele cita a instalação de câmeras de vigilância na casa do ex-juiz para vigiar os policiais federais encarregados de monitorar o cumprimento da prisão.

A defesa sustentou que os equipamentos eram instalações antigas no imóvel e não houve vigilância, porque não havia equipamento de gravação, apenas para a captura de imagens internas.

Nicolau foi condenado por crimes como peculato, estelionato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ele já recebeu penas que, somadas, chegaram a 48 anos de prisão. Desse total, 14 anos já prescreveram.

A estimativa na época do escândalo é que o desvio tenha chegado a cerca de R$ 170 milhões.

Na terça-feira, o ex-juiz teve a sua primeira condenação definitiva decretada, por lavagem de dinheiro.

Fonte: Folha de São Paulo
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Carandiru: maior indenização foi para carcereiro

Agente que testemunhou o massacre de 111 detentos recebeu R$ 576 mil, enquanto famílias de presos ganharam até R$ 135 mil

BRUNO PAES MANSO, LUCIANO BOTTINI, WILLIAM CARDOSO

Os danos morais e materiais sofridos por um carcereiro que ficou traumatizado após testemunhar o massacre na Casa de Detenção do Carandiru foram considerados pela Justiça mais graves do que os provocados aos familiares dos mortos, se considerados os valores concedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em outubro de 1992, 111 presos rebelados no pavilhão 9 foram mortos.


Em fevereiro deste ano, um acórdão definiu em R$ 576.530 a indenização para Edson S., agente penitenciário que trabalhava em 1992 no pavilhão 8, vizinho ao pavilhão 9. No processo, o carcereiro alegou que os transtornos psíquicos depois da chacina o impediram de trabalhar.

No caso dos familiares dos presos (pais, mães, filhos e companheiras), segundo levantamento feito Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena, do Direito da Fundação Getúlio Vargas, que o Estado teve acesso, os valores variaram, em sua maioria, entre 100 e 200 salários mínimos (R$ 67,8 mil e R$ 135 mil se considerados os valores de hoje).

Conforme o estudo, os familiares começaram a ingressar com pedidos de indenização entre 1993 e 1996. Somente em 2011 as indenizações ficaram disponíveis. "Houve casos em que os pais morreram antes de ter uma resposta", explicam as pesquisadoras Maíra Rocha Machado e Marta Rodriguez, que participaram do levantamento.

Além das responsabilidades civis, na próxima segunda-feira a Justiça começa a julgar as responsabilidades criminais dos participantes da invasão. Serão julgados 26 policiais que estavam no 2.º pavimento do pavilhão 9, segundo a denúncia do Ministério Público Estadual. Eles são acusados de matar 15 pessoas. Os promotores apontam que os outros 96 presos foram mortos em outros andares. Os demais réus, policiais que estavam nos outros três andares, serão julgados separadamente.

1 salário mínimo. No estudo sobre as indenizações, os pesquisadores encontraram 72 processos de indenização na Justiça, mas tiveram acesso às informações de 67 casos. A Justiça considerou procedente 64 processos, em que a responsabilidade civil do Estado foi reconhecida. Atualmente, 38 processos tiveram os valores de indenização liberados aos familiares dos presos.

O maior valor concedido foi de R$ 287,8 mil. No outro extremo, houve família indenizada em apenas um salário mínimo, valor atribuído pelo juiz apenas aos danos morais.

A defensora pública Amanda Pontes de Siqueira, que acompanhou na Fazenda Pública o processo dos familiares dos presos, calcula que pelo menos 26 famílias já tiveram acesso ao dinheiro. E afirma que muitas delas acabam desistindo de acompanhar o processo por causa da demora na Justiça. "Alguns acabam abandonando. Esses momentos (antes do julgamento) são importantes para chamar a atenção de alguns familiares e chamá-los a virem à defensoria e acompanhar o andamento dos casos. Pode ser que o dinheiro já esteja disponível, mesmo que ele não saiba", afirma a defensora pública.

O advogado Fábio Possídio Egashira, especialista em danos morais, afirma que a diferença no valor da indenização depende muitas vezes das provas técnicas apresentadas no processo. "Caso o autor tenha muitos filhos e teve de interromper um trabalho em que ganhava bem, os danos materiais podem ser mais altos do que alguém que estava preso."

A professora Marta Rodriguez, no entanto, pondera que no caso do Carandiru, os danos morais deveriam ser mais valorizados. Em 11 dos 64 casos, o Tribunal de Justiça reduziu o valor que havia sido atribuído na primeira instância. Em geral, os argumentos foram três: comportamento criminoso do falecido; ausência de contribuição para manutenção da casa, porque estava preso e ausência de prova de que a vítima exercia trabalho lícito e regular antes da prisão.

Fonte: Estadão Online

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Desembargador pedia dinheiro por 'torpedos'

Afastado sob suspeita de corrupção usava mensagens de celular para solicitar 'empréstimos' de até R$ 35 mil a advogadas

Fausto Macedo

Uma sequência de 23 torpedos enviados para os celulares de duas advogadas de Campinas é indício contra o desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado cautelarmente da 15.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por suspeita de corrupção. As mensagens foram redigidas no celular do próprio magistrado e endereçadas às advogadas Maria Odette Ferrari Pregnolatto e Giovanna Gândara Gai, de um escritório de Campinas (SP).

Veja também:
Ministro da Justiça manda PF investigar desembargador paulista


"Do TJ foram suspensos alguns pagamentos de férias atrasadas a que tenho direito e isso me deixou numa situação aflitiva", escreveu o desembargador Del Guércio, a 9 de maio de 2012, às 14h34. "Por isso me atrevo a perguntar se a sra poderia me emprestar R$ 35 mil por 60 dias, com o inconveniente que precisaria ser para amanhã."

Depois, insistiu. "Qualquer que seja sua resposta tenho certeza que nenhum de nós misturará as coisas, pois o pedido é pessoal, nada mais. Me desculpando pelo incômodo aguardo ansioso sua resposta. Abs."

Maria Odette, de 65 anos, integra o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil em Campinas. Acumula 40 anos de experiência, como procuradora municipal e advogada. Por cautela, gravou as correspondências. "Fiquei muito indignada. Não emprestei dinheiro e não respondi", conta.

Dúvida. Ela defende uma pessoa jurídica em mandado de segurança relativo a questão de ordem tributária. No último dia 21 de março, Del Guércio ligou para o escritório de Maria Odette e pediu a ela que fosse ao seu gabinete, no prédio do TJ da Avenida Ipiranga, centro da Capital. "Ele disse que estava com dúvida sobre a perícia contábil", relata a advogada. "Fui à sala dele, mas ali não falou sobre dinheiro. Mal deixei o tribunal e veio torpedo."

"Dra, bom dia (eram 11h50)", iniciou o magistrado. "Depois que a sra saiu tive uma péssima notícia e constrangido gostaria de saber se poderia me ajudar. Amanhã entraria um pagamento do tribunal mas ele só será feito no dia 5 de abril. O valor é 19 mil e 800 reais. A sra poderia me emprestar esse valor até aquela data? Me desculpe pela amolação. Me dê um retorno, por favor."

Ao fim do texto, às 11h53, ele anotou. "Ah, já localizei o feito e o julgamento será simultâneo, mas sem qualquer relação com o meu pedido, creia." Às 17h52 ele cobrou. "Dra, alguma posição?"

"Tenho medo do que possa ocorrer com meu cliente, mas como não podia tomar providências?", argumenta Maria Odette, que segunda-feira foi à Presidência do TJ, denunciou o desembargador e entregou cópia da sucessão de torpedos.

Além de seu relato e do depoimento de Giovanna, confirmam a ação de Del Guércio outros três advogados a quem ele teria solicitado dinheiro.

Maria Odette disse que "nunca deu essa abertura" para que Del Guércio fizesse tal pedido. "Nunca vi uma coisa dessas e tem um agravante porque ele até assediou a Giovanna, uma advogada jovem e bonita."

Frustração. O assédio está em duas mensagens a Giovanna, de 31 anos. A primeira, a 9 de maio de 2012, às 12h12. "Gostei muito de falar com você. Seu jeito meigo me cativou. Sei das grandes diferenças que existem em nossas vidas, mas posso lhe perguntar se não podemos almoçar juntos um dia desses? O que acha da ideia? Estou aguardando sua visita. Beijos."

No dia seguinte, às 9h40: "Giovanna, bom dia. Você não me respondeu ontem. Te assustei?"

"É uma frustração grande", diz Giovanna. "A gente estuda, vai atrás de jurisprudências e aí você vê todo esse trabalho jogado no ralo. Ainda assim existem os bons e a gente acredita na Justiça. Talvez tenha acontecido com mais pessoas."

O criminalista José Luís Oliveira Lima, que ontem assumiu a defesa de Del Guércio, não comentou as acusações.

PF pede inquérito sobre juiz afastado em SP

Desembargador Arthur Del Guércio Filho é acusado de pedir dinheiro a advogados e partes de casos em que atuou

Magistrado nega as irregularidades; TJ-SP diz que anulação de julgamentos com votos dele poderá ser pedida

FERNANDA ODILLA

DE BRASÍLIA

FLÁVIO FERREIRA

DE SÃO PAULO

A Polícia Federal pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a abertura de uma investigação criminal para apurar as suspeitas de que Arthur Del Guércio Filho, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, tenha pedido dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou.

Del Guércio nega a existência de irregularidades.

O requerimento foi feito ao STJ porque a lei prevê foro privilegiado para os desembargadores nas investigações criminais. Na área administrativa, o TJ paulista já determinou o afastamento provisório do magistrado e abriu um procedimento para analisar as acusações contra ele.

A diferença entre as apurações nos campos penal e administrativo é que uma condenação criminal pode levar à perda do cargo, enquanto a punição máxima em um processo administrativo é a de aposentadoria compulsória.

O pedido ao STJ teve a intermediação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro recebeu uma solicitação do presidente do TJ de São Paulo, Ivan Sartori, para que o caso fosse investigado, e então determinou que a PF tomasse as providências para apurar as suspeitas.

Nesses casos, a investigação é presidida por um dos ministros do STJ.

Ontem, a direção do TJ paulista informou que os processos nos quais Del Guércio atuou não serão revisados, e caberá às partes envolvidas verificar se há irregularidades.

Se uma das partes encontrar elementos de que o desembargador atuou ilegalmente poderá pedir a anulação do julgamento por meio de uma medida chamada ação rescisória.

O prazo para uso deste tipo de ação é de dois anos contados a partir da data da definição da causa.

Ontem houve sessão da 15ª Câmara de Direito Público do TJ, da qual Del Guércio faz parte, mas todas as causas em que ele teria voto foram retiradas da pauta. Segundo o tribunal, a medida foi adotada para que o magistrado que substituiu o desembargador possa analisar os casos e preparar novos votos.

REVISÕES

Advogados que atuam na câmara disseram que vão revisar todos os processos em que Del Guércio julgou. "Vamos olhar todas as causas. Trabalhar com a possibilidade desse tipo de problema é terrível", disse o advogado Waldyr Colloca Junior.

Uma advogada de um grande escritório de São Paulo, que preferiu não se identificar, informou que já começou a verificar os casos, mas até agora não encontrou elementos que pudessem indicar suspeitas contra o desembargador.

Ontem o criminalista José Luis Oliveira Lima assumiu a defesa de Del Guércio. Lima disse que não poderia se pronunciar porque ainda não havia obtido os autos do caso
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Fonte: Folha de São Paulo
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Aumentam em 35% as denúncias contra policiais no estado de SP

Relatório da ouvidoria mostra dados de denúncias contra PMs e civis.
É o maior número de denúncias recebidas nos últimos 17 anos.

Tatiana Santiago
Do G1 São Paulo

O número de denúncias contra policiais civis e militares do estado de São Paulo subiu 35,87% entre os anos de 2012 e 2011. Segundo relatório da ouvidoria da Polícia foram registradas 7.455 denúncias no ano passado contra 5.487 em 2011.
Desde que a ouvidoria foi criada, em novembro de 1995, esse foi o maior número de denúncias recebidas e o aumento recorde dos últimos 17 anos.
Os policiais são investigados por maus-tratos, abuso de autoridade, tráfico de drogas, extorsão, desvio de dinheiro e apropriação indevida, ameaça, má qualidade no atendimento, entre outros.
Em 2012, 3.497 policiais civis e militares foram denunciados apenas na capital paulista, isso significa que 45% dos 7.749 casos registrados em todo o estado eram relativos à cidade de São Paulo. No entanto, nem todas as informações repassadas para a ouvidoria viraram denúncias.
O e-mail foi o principal meio usado pelos denunciantes, 45% usaram esse recurso. O telefone apareceu em seguida com 38%. Menos de 2% das denúncias foram feitas pessoalmente.
Dados
De 1995, quando a ouvidoria foi criada, até o ano passado, do total das denúncias recebidas, 13,3% foram sobre infração disciplinar, que totaliza 8.180.
No mesmo período, a má qualidade de atendimento aparece em segundo lugar no ranking com 7.836 denúncias ou 12,74%. Os homicídios aparecem na terceira posição com 5.842 casos, o que corresponde a 9,5% do total.
Expulsão
Um delegado, dois investigadores e um papiloscopista foram demitidos da Polícia Civil de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Os policiais civis foram acusados pela Corregedoria da Polícia Civil de envolvimento na tortura e morte de um preso dentro de uma delegacia em São Bernardo do Campo, no ABC, há dez anos.
A demissão do delegado Paul Henry Bozon Verduraz, dos investigadores Ricardo Milanez e Sergio Ferreira Barros Filho e do papiloscopista Samir Gushiken foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O advogado Luciano Anderson de Souza, que defende os policiais punidos, e o próprio delegado afirmaram que eles são inocentes das acusações e que irão recorrer da decisão.
Em 14 de fevereiro de 2003, o motoboy Alex Sandro Neto de Almeida, de 24 anos, estava preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Santo André porque era investigado pela participação do sequestro de seu patrão, dono de um restaurante em São Bernardo. O suspeito foi levado para prestar informações sobre o caso na delegacia especializada, mas acabou morrendo no local. Laudo do Instituto Médico-Legal (IML) em Diadema mostrou que o corpo de Alex tinha politraumatismos, fratura de uma costela e perfuração do pulmão esquerdo. A defesa alega que o motoboy sofreu um mal súbito e não foi agredido pelos policiais.
PM
Em 2012, a Corregedoria da Polícia Militar abriu cerca de 350 inquéritos para apurar a participação de policiais militares em homicídios. Ao todo, 324 PMs foram demitidos da corporação por atos irregulares no ano passado. Ainda segundo a Corregedoria, 21 policiais militares foram presos em flagrante por homicídio.
Mais três policiais militares foram presos administrativamente pela Corregedoria da Polícia Militar nesta terça-feira (2) por suspeita de participação na execução de dois jovens no Centro de São Paulo.
Ao todo, 11 PMs já foram detidos por suposto envolvimento no assassinato de um homem de 18 anos e de um adolescente de 14 anos no Brás. O crime, ocorrido na madrugada de 16 de março, foi gravado por câmeras de segurança.
As cenas mostram dois motociclistas com capacetes se aproximando das vítimas. Eles ordenam que os jovens erguam os braços e se virem de costas. Em seguida, atiram e fogem. Outra gravação mostra uma viatura da PM perto do local da execução no momento em que ocorriam os disparos.
Quatro dos 11 policiais militares detidos deverão ser soltos da prisão administrativa por falta de provas contra eles. Sete continuariam na Corregedoria à espera da conclusão da investigação criminal pela Polícia Civil.

Fonte: G1
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Reincidência como agravante da pena é constitucional, diz Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou, em seu voto no RExt 453.000, que a reincidência como agravante da pena é constitucional. Para ele, relator do recurso, múltiplas são as repercussões legais da reincidência, não estando, restrita à problemática do agravamento da pena.

O recurso extraordinário, colocado na pauta desta quinta-feira, 4, foi interposto contra acórdão da 8ª câmara Criminal do TJ/RS, que entendeu não haver inconstitucionalidade nem configurar bis in idem o reconhecimento da reincidência no crime como fator agravante da pena.

Para o recorrente, a decisão teria violado os princípios constitucionais da individualização da pena e da intangibilidade da coisa julgada. Em contrarrazões, o MP/RS sustentou que a decisão não merece ser reformada, pois teria dado correta qualificação à hipótese dos autos.

Em seu voto, Marco Aurélio afirma que a aplicação da reincidência como agravante não contrariar a individualização da pena.

"Ao reverso, leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal, como se faz, já agora sob o ângulo da atenuante, a circunstância de ter menos de vinte e um anos de idade ou mais de setenta ou de desconhecer a lei – artigo 65 do Código Penal."

Fonte: Site Migalhas 
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CCJ aprova PL que permite biografias não autorizadas

Por Victor Vieira

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/4), proposta que permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa biografada ou de sua família. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Agora a proposta seguirá para o Senado Federal, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP), altera o Código Civil — a Lei 10.406/2002. A legislação atual só permite esse tipo de livros e filmes biográficos em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta tiver morrido. O dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o projeto de lei, as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas. O assunto gera controvérsias, sobretudo por causa dos dispositivos legais que resguardam o direito a ter a personalidade e a privacidade respeitadas. Atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra.

Para Ronaldo Lemos, especialista de Direito Digital e Propriedade Intelectual e professor da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, o texto da proposta é equilibrado e suficiente para definir os limites entre público e privado. “O biografado, mesmo pessoa pública, continua tendo direito a reparação de danos, caso a biografia contenha trecho ilícito definido em lei contra ele, como calúnia, difamação ou injúria”, afirma. A diferença, segundo o professor, é que a reparação só poderia ocorrer depois e não haveria retirada imediata de livros do mercado ou veto à publicação.

A prática de retirar obras de circulação, de acordo com Lemos, é considerada censura e violação aos direitos humanos prevista pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. “Em praticamente nenhum outro país democrático e constitucional é preciso pedir autorização para se escrever sobre qualquer coisa, inclusive sobre biografias”, diz o professor, que desenvolveu relatório para o Conselho de Comunicação Social do Congresso sobre a proposta em 2012.

Ronaldo Lemos acredita que a aprovação do PL tem potencial de alavancar o mercado editorial brasileiro de biografias. "Nos Estados Unidos, por exemplo, um músico como Michael Jackson tem mais de 160 biografias. No Brasil, a principal biografia independente, de Roberto Carlos, foi proibida pela Justiça", compara. O professor ponderou, no entanto, que a redação do projeto de lei deveria deixar mais claro que não se pode recolher livros ou filmes. Entidades ligados ao setor, como a Associação Nacional dos Editores de Livros, já se manifestaram a favor do PL.

Casos polêmicos 
O livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela Editora Planeta, desapareceu do mercado por ordem da Justiça. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros estava esgotada.

Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009.

Em outubro de 2012, a decisão seguiu entendimento contrário. O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 9ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido do cantor e compositor João Gilberto para apreender exemplares do livro João Gilberto, organizado por Walter Garcia. O artista alegava que a obra tem conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, pela exposição não autorizada do seu retrato pessoal.

As biografias Estrela Solitária, de Ruy Castro sobre o jogador de futebol Garrincha; Raul Seixas, de Edmundo de Oliveira Leite Júnior sobre o roqueiro; e Sinfonia de Minas Gerais — A vida e a literatura de João Guimarães Rosa, de Alaor Barbosa, também foram alvos de questionamentos judiciais. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico 
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Valor da causa deve corresponder ao benefício pretendido

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Pirelli Pneus contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Com a decisão do STJ, ficou estabelecido que “sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem objeto do contrato de comodato, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do bem, devendo este ser o valor da causa”.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por ausência de expressa disposição do Código de Processo Civil acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência da Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor — que, no caso, corresponde a 12 meses de aluguel do imóvel.

“Nesse sentido, já se decidiu, por exemplo, que, em ação de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse; que em ação de manutenção de posse, o valor deve corresponder ao preço pago pela posse em razão da assinatura de contrato de promessa de compra e venda; que em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, deve ser estimado pelo saldo devedor”, escreveu a ministra.

No caso, a Pirelli recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado. Após ter sido notificado para desocupar o imóvel, o devedor não teria saído do imóvel, o que levou a Pirelli a propor a ação de reintegração de posse.

Em decisão interlocutória, o juiz de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo devedor, fixando-o em R$ 581 mil, que corresponderia ao valor do bem. O TJ-MG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Pirelli. No STJ, a empresa sustentou que a reintegração de posse tem como causa subjacente o contrato de comodato firmado entre as partes, o qual não tem conteúdo econômico imediato a motivar a fixação do valor da causa com base no valor do bem.

A ministra Andrighi, ao analisar o recurso, afirmou que a Pirelli não pretendeu ser imitida na posse do imóvel recebido por dação em pagamento, mas sim ser reintegrada na posse direta do bem, que foi transmitida ao devedor por força do comodato celebrado posteriormente. “Diante disso, conclui-se que, realmente, não é o valor pelo qual o imóvel foi dado em pagamento que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa”, disse a ministra.

Ela ainda acrescentou que para fixação do valor da causa, deve-se considerar o efeito patrimonial pretendido pelo autor na ação de reintegração que, no caso, soma-se ao valor do aluguel que a Pirelli estaria deixando de receber enquanto o recorrido permanece na posse do bem. Assim, para a fixação do valor da causa, entendeu-se razoável a aplicação analógica do disposto no artigo 58, III, da Lei de Locações, ou seja, o valor correspondente a 12 meses de aluguel do imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico 
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Senado aprova dois novos nomes para o CNJ

O plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (3/4), as indicações da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, e do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para integrarem o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015. Os nomes já haviam sido aprovados na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

A ministra Maria Cristina Peduzzi foi indicada para compor o CNJ pelo TST, e o desembargador Guilherme Calmon, pelo Superior Tribunal de Justiça. Na votação em plenário, o nome da ministra recebeu dos senadores 57 votos favoráveis e 3 contrários. Já o desembargador foi aprovado por 61 votos a 2.

Maria Cristina Peduzzi tomou posse como ministra do TST em 21 de junho de 2001, tendo ocupado a vice-presidência do Tribunal no biênio 2011-2013. Ela foi indicada ao CNJ para a vaga do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que deixou o mandato de conselheiro para assumir a presidência do TST. Como advogada, Maria Cristina Peduzzi atuou junto aos tribunais superiores de 1975 até sua posse no TST.

Guilherme Calmon, por sua vez, tomou posse no TRF–2 em 17 de dezembro de 2008, e hoje é coordenador dos juizados especiais federais da 2ª Região. Ele foi indicado para a vaga do desembargador federal Tourinho Neto, que deixou o CNJ em função de sua aposentadoria por idade. Calmon também é professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

O Senado fará à Presidência da República uma comunicação sobre a aprovação das duas indicações. Caberá à presidente Dilma Rousseff assinar decreto de nomeação de Maria Cristina Peduzzi e de Guilherme Calmon como integrantes do CNJ, que possui 15 membros. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico 

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Comissão proporá atualização da Lei de Execução Penal

Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, foi instalada no Senado Federal uma comissão especial com sete juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei, que posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado.

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é composta pelos especialistas Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Edemundo Dias de Oliveira Filho; Gamil Foppel; Maria Tereza Uille Gomes; e Marcellus Ugiette.

Segundo o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à Justiça e garantindo os direitos dos condenados e sentenciados. O ministro ressaltou que a lei em vigor “cria uma burocratização na execução penal”.

“É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de 100 mil processos, de maneira que gera outros problemas como a impessoalidade do tratamento do caso”, disse.

Para Beneti, a adequada aplicação da LEP pode ajudar a acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Segundo ele, é preciso garantir a segurança da população ao mesmo tempo em que são respeitados os direitos dos presos.

“O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do estado, e preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas”, observou.

O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. “Algumas [penas alternativas] duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando”, observou.

Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para revisão da pena. “É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar.”

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com cerca de 500 mil presos e a mesma quantidade de mandados de prisão sem cumprimento. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para os presos para evitar a reincidência no crime.

Segundo Renan, de cada dez detentos que deixam as cadeias, sete retornam aos presídios. “O que acontece no cárcere no Brasil é um horror. É algo que precisa ser enfrentado do ponto de vista da execução da pena, do castigo que o Estado cobra de quem comete o crime e até mesmo da pena alternativa, da sua fiscalização. Muito precisa ser feito”, disse.

Proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a comissão da Lei de Execução Penal se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor, além da Lei de Arbitragem e Mediação. Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.

Fonte: Consultor Jurídico 
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40% dos casos de repercussão geral são da área tributária

Por Victor Vieira

Dos casos de repercussão geral que chegam ao Supremo Tribunal Federal, 39% são de matéria tributária. O número faz parte de um levantamento do Escritório Charneski Advogados, de Porto Alegre, que analisou 323 processos de repercussão geral no STF. Segundo o estudo, 127 dessas ações, de análise pendente, são de temas tributários e um quinto delas envolvem PIS e Cofins.

Como a Constituição Federal também trata sobre impostos e as questões tributárias têm maior impacto coletivo, há mais facilidade para que elas sejam reconhecidas como de repercussão geral. “Em outros países, de textos constitucionais mais curtos, há menos julgamentos de casos desse tipo. É o que acontece na Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo”, afirma o advogado Heron Charneski, responsável pela pesquisa. 

Outro motivos, segundo ele, são a falta de unidades judiciais especializadas em matéria tributária e a grande quantidade de atos normativos sobre o assunto, o que gera choques de interpretação. Para o professor de Direito Tributário da USP em Ribeirão Preto e sócio da Wald e Associados Advogados, Alexandre Nishioka, a forte presença de conflitos sobre taxas e impostos não sinaliza necessariamente a necessidade de reforma tributária. “Pode estar ligada à cultura de judicialização excessiva no Brasil”, avalia.

Do total de ações analisadas, 89% não tiveram análise iniciada e 4% estão em julgamento. A maioria, 72%, envolvem empresas. Na soma, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS representam 48% dos questionamentos sobre tributos que chegam ao Supremo. O estudo conclui que, diferente de nações em que há várias controvérisas sobre renda, no Brasil as discussões se referem mais à produção e consumo. Isso se explica pelas constantes mudanças na estrutura normativa desses tributos, o que não acontece com o Imposto de Renda. Charneski afirma que é difícil calcular a dimensão dos prejuízos causados pela demora nos julgamentos, mas os processos de algumas empresas envolvem bilhões de reais.

Entre os estados de origem mais comuns para os processos pendentes de matéria tributária, Rio Grande do Sul está no topo da lista, com participação de 28%. Os gaúchos são seguidos por São Paulo (17%), Rio de Janeiro (13%), Paraná e Santa Catarina (ambos com 12%). “O estudo não permite apontar motivos para esse mapeamento geográfico. Acredito que esses estados estão mais presentes porque concentram grande número de empresas”, conta Heron Charneski. Ele ressalta que particularidades na amostra devem ser consideradas, mas a análise dos números é representativa. 

O professor Alexandre Nishioka também destaca que a prerrogativa da repercussão geral, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004, ajuda a dar mais eficiência ao trabalho dos tribunais superiores, principalmente na área tributária. “É importante a possibilidade de sobrestamento dos recursos que tratem sobre a mesma questão nos outros tribunais, principalmente nas questões tributárias. Antes isso não existia e facilita as atividades do Judiciário”, afirma.

Fonte: Consultor Jurídico 
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Supremo discute fim do uso de iniciais em inquéritos

Por Rodrigo Haidar

Os ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram, nesta quinta-feira (4/4), a possibilidade de acabar com a prática de usar apenas as letras iniciais em nomes de autoridades que são alvos de inquéritos na corte. Ficou acertado que a questão será discutida em sessão administrativa na semana que vem.

O presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, levantou a questão ao chamar para julgamento um inquérito contra o deputado federal Assis Flávio da Silva Melo (PCdoB-RS). O STF rejeitou a abertura de Ação Penal contra o parlamentar, acusado de cometer crime de desacato a um policial militar. Ao apregoar o processo, o ministro Barbosa citou o nome do advogado do réu, Eduardo de Castro Campos, no lugar do investigado. Percebeu o equívoco e disse: “Precisamos acabar com essa prática”.

Depois, em outro inquérito, os ministros passaram a criticar a prática de usar as letras iniciais. Barbosa, então, afirmou que “diante da manifestação unânime do Plenário”, iria colocar fim de pronto no uso de iniciais em inquéritos. Parte dos ministros, então, ponderou que a decisão deve ser tomada em sessão administrativa pelo conjunto da corte, e não monocraticamente.

O ministro Marco Aurélio apoiou a iniciativa. E lembrou que, apesar da regra geral, o relator pode decidir que conste o nome do investigado por extenso. “Estamos no campo jurisdicional”, disse. O ministro Ricardo Lewandowski foi um dos que fez ponderações. “É uma questão complexa que comporta o estudo de nuances e precisa ser examinada pelas comissões regimentais. Não podemos substituir o trabalho das comissões por uma decisão do Plenário”, afirmou.

A regra do uso de iniciais foi adotada na gestão do ministro Cezar Peluso, em 2010. O ministro Dias Toffoli lembrou que o sigilo foi adotado após a imprensa noticiar, naquele ano, inquérito contra o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que depois foi arquivado.

“Ao chegar à secretaria, foi autuado o inquérito com o nome completo de Sua Excelência (Henrique Meirelles). No dia seguinte, jornais do mundo inteiro estamparam com repercussão na economia e na credibilidade da alta autoridade. Depois, Procuradoria-Geral da República pediu arquivamento porque era vazio de qualquer elemento. Existe uma razão de proteção, não da pessoa, mas da instituição, da nação”, argumentou Dias Toffoli. O ministro Joaquim Barbosa, contudo, respondeu: “Isso não justifica adoção de uma prática de total falta de transparência”.

Em março de 2012, o então presidente do Supremo, Ayres Britto, levou o tema para a reunião administrativa. A questão não foi decidida porque o ministro Luiz Fux pediu vista para estudar melhor a discussão. Na discussão desta quinta, Fux lembrou que a questão foi colocada sob o ângulo de proteção dos direitos da pessoa: “Há sigilos que são necessários, com base no princípio da presunção de inocência”. Para ele, o nome é exposto e, depois, se o inquérito é arquivado, há a possibilidade de a exposição já ter causado algum dano ao investigado.

Depois das discussões, Fux se comprometeu a trazer seu voto na sessão administrativa da semana que vem. “Espero que o colegiado tenha o bom senso de abolir essa prática na próxima sessão administrativa”, finalizou Joaquim Barbosa.

Fonte: Consultor Jurídico 

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Só 27% dos tribunais cumpriram meta de julgamento

A quantidade de processos julgados pelos tribunais de todo o país superou o número de processos recebidos em apenas 27% das cortes em 2012. Mais de dois terços das cortes descumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O compromisso, firmado em novembro de 2011, era julgar mais ações de conhecimento do que as distribuídas em 2012 e reduzir o estoque de aproximadamente 60 milhões de processos dessa natureza em tramitação.

Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos, sendo 2,9 milhões deles na área criminal. Foram julgados 18,5 milhões, dos quais 2,4 milhões de processos criminais. Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque em andamento. Na verificação do cumprimento das metas do Judiciário, são contados apenas os processos originais, sem considerar os diversos incidentes, como agravos de instrumento, possíveis ao longo da tramitação.

Pela avaliação do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a quantidade de processos novos, que entram a cada ano na Justiça, está acima da capacidade de absorção do Judiciário. Durante 2012 entraram 11% mais processos novos do que em 2011. A quantidade de processos julgados cresceu 8,69%.

O número total de julgamentos corresponde a 90% da quantidade de processos novos. Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça ficou próximo da meta, atingindo 99,27% de cumprimento. O STJ recebeu 288,2 mil ações e julgou 286,1 mil. O Tribunal Superior do Trabalho atingiu 93,43%. A corte recebeu 202,2 mil processos e julgou 188,9 mil. Já o Superior Tribunal Militar superou a meta em 13,5%, com 933 casos recebidos e 1.060 julgados.

Dos cinco tribunais regionais federais, dois alcançaram a meta. O TRF da 2ª Região ficou 2,12% acima do patamar fixado e o TRF da 3ª Região julgou 5,7% a mais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atingiu 91,25% da meta, o da 4ª cumpriu 90%, e o da 5ª atingiu 96,21%. Na Justiça do Trabalho, sete tribunais julgaram mais processos que receberam. Esse resultado foi registrado nos TRTs da 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 16ª e 23ª Regiões.

Na Justiça Eleitoral, apenas seis tribunais superaram a meta: Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Amapá. O melhor desempenho foi registrado no TRE-DF, que superou em 152,87% a meta. Já o TRE do Piauí cumpriu só 18,68% da meta. O segundo pior resultado foi o do TRE paulista, que julgou apenas 32,22% da quantidade de processos recebida. Entre os 27 tribunais de Justiça dos estados, cinco atingiram o objetivo ou o superaram com margem pequena: Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Sergipe, o único que ultrapassou a meta em 25%. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico 
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Direito à maioridade

RUY CASTRO

RIO DE JANEIRO - Em 1983, Frank Sinatra entrou com um processo na Justiça americana contra um livro que Kitty Kelley estava escrevendo sobre ele. Pelas biografias anteriores da autora, sobre Jackie Onassis e Elizabeth Taylor, Sinatra sabia o que viria. Alegou que só ele (ou alguém que ele autorizasse) poderia escrever a história de sua vida -e que, aliás, iria fazer isso. E exigia de Kelley US$ 2 milhões por perdas e danos.

O processo, até no cinismo da argumentação, lembra o que Roberto Carlos moveria em 2006 contra um livro recém-lançado a seu respeito. Mas aí começam as diferenças. Roberto Carlos não é Sinatra -longe disso. E, infelizmente, nesse departamento, o Brasil também não é os EUA. O cantor de "O Calhambeque" conseguiu com facilidade que o livro fosse proibido -a Justiça acolheu seus argumentos e o juiz até lhe pediu um autógrafo.

O pleito de Sinatra não teve a mesma resposta. Contra ele levantaram-se sindicatos de escritores, editores, jornalistas e proprietários de jornais, constitucionalistas eméritos e um batalhão de advogados, todos ameaçando medidas legais. O processo feria a primeira emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão. Um ano depois, Sinatra o retirou e Kelley lançou seu livro, "His Way", best-seller inclusive no Brasil.

Na terça-feira, em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto que libera a publicação de biografias sem a autorização prévia dos biografados. Com isso, devolveu aos escritores brasileiros a liberdade de expressão, já garantida pela Constituição, e, ao povo brasileiro, a maioridade -o direito de julgar um livro. Falta agora o voto do Senado.

Nas 576 páginas de "His Way", não há uma palavra simpática a Sinatra. E sabe o que aconteceu? Nada. Sinatra continuou Sinatra, e Kitty Kelley, uma biógrafa de quinta.

Fonte: Folha de São Paulo 
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PAINEL

VERA MAGALHÃES - painel@uol.com.br

O novo, de novo
A ida de Eduardo Campos hoje ao Congresso Paulista de Municípios, em Santos (SP), será um teste para o slogan com que o governador de Pernambuco será "lançado" no programa de TV do PSB, no dia 25. Com as variações "Um novo caminho, um novo Brasil" e "Eu quero conhecer o novo", a proposta é similar à da campanha de Fernando Haddad (PT) em São Paulo: apresentar o pessebista, desconhecido na maior parte do país, como opção de mudança para a sucessão de 2014.

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Comparação Campos falará hoje sobre a relação entre União, Estados e municípios, dando como exemplo o trato de seu governo às prefeituras. Quer traçar um paralelo com o que considera centralismo do governo federal.

Cadeado 1 Na reunião de anteontem, Lula e Dilma Rousseff combinaram com Rui Falcão que o PT fechará questão contra emenda à proposta de reforma política que permita janela para troca de partidos por parlamentares.

Cadeado 2 Os petistas acham que, se a brecha for aprovada, a nova legenda resultante da fusão do PPS com o PMN poderá passar de 30 deputados federais dispostos a apoiar Campos, e ter fatia significativa de tempo de TV e acesso a fundo partidário.

Diplomacia O chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general José Elito Siqueira, telefonou ontem para o governador de Pernambuco para negar que haja operação da Abin para investigar sindicato de trabalhadores do porto de Suape.

Bandeirante Com a palestra ontem em Santos, Aécio Neves completa a terceira semana consecutiva com agenda política ao lado de Geraldo Alckmin, focada na conquista do PSDB paulista.

'Dois pastel' Aécio convidou Alckmin para uma escala em um bar do centro histórico santista. Repetiu ritual de campanha do ex-governador Mário Covas e comeu pastel de queijo cercado de garis.

Aliada Cobrada por entidades ontem no Planalto, Dilma se comprometeu a levar à Comissão da Verdade duas reivindicações que achou "justas'': prorrogação do prazo dos trabalhos e a divulgação de relatórios parciais.

Alfinete Questionada sobre a avaliação da política de cotas, a petista cutucou o governo de São Paulo: "Como ex-aluna da Unicamp, fico muito triste com a dificuldade que as estaduais paulistas têm para tratar do tema".

Destinos Após giro pelo Nordeste, Dilma confirmou presença no encontro do PT em Belo Horizonte, dia 15.

Fechado 1 A TV Justiça e as demais emissoras não terão acesso ao depoimento de Marco Feliciano (PSC-SP) hoje no Supremo Tribunal Federal, que será dado ao relator Ricardo Lewandowski e a um juiz de instrução designado.

Fechado 2 A audiência será reservada para atender à exigência legal de ambiente tranquilo, mas será gravada, e a íntegra, divulgada pelo STF. O caso não corre em segredo de Justiça.

Recall Depois de produzir a fala de Renan Calheiros (PMDB-AL) na TV, o publicitário Elsinho Mouco vai gravar com Anthony Garotinho (RJ) e Alfredo Nascimento (AM) para o programa do PR.

Visitas à Folha Jorge Bornhausen, ex-senador e ex-governador de Santa Catarina, visitou ontem a Folha, a convite do jornal, onde foi recebido em almoço.

Elisa Mofarrej, vice-presidente da Mofarrej Empreendimentos, visitou ontem a Folha. Estava acompanhada de Paulo Sérgio Millan, diretor executivo, Marcelo Terra, advogado, e Graziele do Val, assessora de comunicação.

com FÁBIO ZAMBELI e ANDRÉIA SADI
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TIROTEIO

"Feliciano inventou a sessão semi-aberta. Com seu autoritarismo, compromete a imagem da Câmara como Casa do Povo."

DO DEPUTADO CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), sobre o presidente da Comissão de Direitos Humanos restringir acesso do público às reuniões do colegiado.
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CONTRAPONTO

Pra que discutir com madame?

Ao cumprimentar Dilma Rousseff quarta-feira na posse de César Borges como ministro dos Transportes, o líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), contava a aliados do abraço carinhoso que a presidente deu em sua mulher, Rosinha Garotinho. E revelou:

-Dilma disse que gostava mais da Rosinha que de mim, porque eu brigo muito!

Questionado por um jornalista se a petista estava certa, ele brincou:

-Deve estar! Ela é a presidente!

Fonte: Folha de São Paulo 
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